A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo salientou ontem, em Ponta Delgada, “a importância do processo de participação dos cidadãos nas tomadas de decisão em matéria de ambiente”, no âmbito do funcionamento do Conselho Regional para o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CRADS).
Marta Guerreiro, que falava no final de uma audição na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa, onde foram discutidos vários diplomas na área do ambiente, afirmou que a proposta de Decreto Legislativo Regional de alteração do CRADS prevê “a abertura à sociedade e a promoção, especificamente, do debate e do acompanhamento das matérias de ambiente e sustentabilidade”.
Nesta audição, foi ainda apresentada e discutida a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o PRAC – Plano Regional para as Alterações Climáticas, que estabelece cenários e projeções climáticas até ao final do século, bem como medidas e ações de combate às alterações climáticas e aos seus impactes.
O PRAC, no plano da mitigação, propõe a redução de emissões dos gases de efeitos de estufa, investindo na descarbonização e no aumento da eficiência da economia, tornando-a menos dependente dos recursos energéticos externos, e, no plano da adaptação, prevê a implementação de medidas de proteção dos bens, dos recursos e das pessoas, aumentando a resiliência aos impactes das alterações climáticas, tendo em conta a interação com outras pressões, nomeadamente socioeconómicas, legislativas e conjunturais.
Foram ainda discutidas as propostas de Decreto Legislativo Regional de criação do Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos, inserido no Parque Natural da Ilha do Faial, e de aprovação do Regime de Proteção e Classificação das Cavidades Vulcânicas da Região Autónoma dos Açores.
A titular da pasta do Ambiente sublinhou que “o vulcão dos Capelinhos, enquanto território natural emerso mais recente de Portugal, que apresenta valores naturais, cénicos, culturais e históricos de relevância incontestável, cuja integridade deve ser preservada, reúne todos os requisitos que justificam a sua classificação como Monumento Natural”.
Durante a audição, a governante afirmou ainda que a proposta legislativa apresentada para aprovação do Regime de Proteção e Classificação das Cavidades Vulcânicas visa dar sequência ao trabalho desenvolvido pelo GESPEA – Grupo de Trabalho para o Estudo do Património Espeleológico dos Açores e vem “estabelecer medidas que assegurem uma adequada salvaguarda do património geológico, da diversidade biológica e dos serviços dos ecossistemas em causa, até porque este património natural integra um grande potencial de educação e sensibilização ambiental e constitui um potencial recurso económico, ligado à visitação das cavidades vulcânicas, o qual já assume hoje um papel relevante na animação ambiental e turística em quatro ilhas dos Açores, concretamente na Terceira, em São Miguel, no Pico e na Graciosa”.
A Secretária Regional salientou ainda que este primeiro pacote legislativo, especificamente em matéria de ambiente, vem reforçar a aposta que o Governo dos Açores tem feito na valorização, conservação e exploração do património natural e ambiental da Região enquanto recurso turístico.
GaCS/SREAT
